Data de Apresentação: 27/11/2025 15:40:49 N° Processo: 3560/2025 N° Protocolo: 6280/2025
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei Nº 52/2025 Mensagem de Veto Nº 02/2025, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade, pela rede pública de saúde com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel e dá outras providências