Data de Apresentação: 27/11/2025 15:38:14 N° Processo: 3359/2025 N° Protocolo: 6279/2025
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei Nº 48/2025 Mensagem de Veto Nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo, Que altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 1.209, de 24 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para transporte universitário e dá outras providências”, para incluir salvaguardas em casos de força maior, saúde e outras circunstâncias excepcionais..