Projeto de Lei 46/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/07/2025 11:57:45      N° Processo: 3173/2025      N° Protocolo: 3280/2025

Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CARTÕES DA FAMÍLIA FORNECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.