Data de Apresentação: 22/05/2025 13:21:57 N° Processo: 2172/2025 N° Protocolo: 2272/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar cartazes explicativos sobre os direitos das mulheres delimitados pela Lei Federal nº 14.737/2023, em Pronto Atendimentos, ESF’s, laboratórios, clínicas médicas, Centro de Especialidades Unificadas, Unidades de Saúde e em outros estabelecimentos de saúde similares, público ou privado, neste município de Anchieta/ES.