Projeto de Lei 30/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/05/2025 17:02:04      N° Processo: 2002/2025      N° Protocolo: 2102/2025

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos recursos provenientes do FUNPAES, a que se refere a Lei Estadual nº 11.790, de 28 de março de 2023.