Data de Apresentação: 01/04/2025 16:25:57 N° Processo: 1377/2025 N° Protocolo: 1474/2025
Ementa: Institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Inovação e Tecnologia – COMDECIT e dá outras providências.
Leonardo Antônio Abrantes