Data de Apresentação: 31/10/2024 15:26:16 N° Processo: 4043/2024 N° Protocolo: 4122/2024
Ementa: Autoriza o Município de Anchieta a delegar, em regime de Parceria Público Privada, na modalidade de concessão administrativa, precedida de concorrência pública, a prestação de serviço de iluminação pública