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Projeto de Lei 56/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 31/10/2024 15:26:16      N° Processo: 4043/2024      N° Protocolo: 4122/2024

Ementa: Autoriza o Município de Anchieta a delegar, em regime de Parceria Público Privada, na modalidade de concessão administrativa, precedida de concorrência pública, a prestação de serviço de iluminação pública

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