Projeto de Lei 38/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 14/06/2024 14:32:42      N° Processo: 2647/2024      N° Protocolo: 2709/2024

Ementa: Estabelece Área de Preservação Ambiental para a Desova da Tartaruga Marinha na Praia de Santa Helena, balneário de Iriri, Anchieta - ES.