Data de Apresentação: 08/06/2026 13:18:55 N° Processo: 1109/2026 N° Protocolo: 3334/2026
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei Nº 24/2026, de autoria do Poder Legislativo, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências.”
Leonardo Antônio Abrantes