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Projeto de Decreto Legislativo 27/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 07/04/2025 16:36:47      N° Processo: 1515/2025      N° Protocolo: 1612/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE COMENDA “HONRA AO MÉRITO CULTURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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