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Projeto de Decreto Legislativo 25/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 07/04/2025 16:24:29      N° Processo: 1513/2025      N° Protocolo: 1610/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE COMENDA “ PRÊMIO CIDADÃO VOLUNTÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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