Projeto de Lei Complementar 2/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/05/2026 14:49:01      N° Processo: 2922/2026      N° Protocolo: 2965/2026

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE 19 DE MAIO DE 2026 ACRESCENTA O ART. 140-A AO CÓDIGO DE POSTURAS DE ANCHIETA, LEI Nº 49/1990.