Projeto de Lei 35/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 18/06/2026 16:26:32      N° Processo: 3519/2026      N° Protocolo: 3567/2026

Ementa: Projeto de Lei que Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Anchieta (PMPI - Anchieta) e dá outras providências