Data de Apresentação: 23/05/2025 14:55:03 N° Processo: 2224/2025 N° Protocolo: 2324/2025
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Município de Anchieta para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Anchieta, e dá outras providências.