Ano: 2025 Temas: EDUCAÇÃO,  
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Último lançamento: 20/10/2025       Última atualização: 08/03/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 1.776/2025
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Data: 14/10/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Leonardo Antônio Abrantes
Lei Ordinária n° 1.739/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.209/2017
Data: 17/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Leonardo Antônio Abrantes
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