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Ano Proposição:
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Última atualização: 06/12/2024
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Veto n° 1/2024
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2024, QUE TRATOU DE REVOGAR AS ALÍNEAS “A” E “E” DO INCISO II DO ARTIGO 82 DA LC 123/2023.
Processo N°:
4061/2024
Protocolo N°:
4521
ID:
42079
Data:
06/12/2024 17:00:46
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Fabrício Petri
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