Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2016 Autor: Mesa Diretora 
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Última atualização: 02/06/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 31/2016
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.085/2015.
Processo N°: 1094/2016 Protocolo N°: ID: 58869 Data: 02/08/2016 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Lei n° 10/2016
ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 840/2013.
Processo N°: 293/2016 Protocolo N°: ID: 5919 Data: 08/03/2016 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
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