PROCESSO - 3723/2023
Projeto de Lei - 63/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 63/2023 22/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/09/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2023
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2023
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - PL 63/2023 26/09/2023
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2023
- 5 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/09/2023
- 6 - Para Analise e Parecer CCJ
- 7 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2024
- 8 - Para Análise e Parecer
- 9 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2024
- 10 - Para Análise e Parecer
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2024
  - 10.2 - Termo de Anexação 10/06/2024
    - Termo de Anexação - 2546/2024 13:07
- 11 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2024
- 12 - 1ª Discussão
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2024
- 13 - Para Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2024
- 14 - 2ª Discussão
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 29/07/2024
- 15 - Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2024
- 16 - Para Votação
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2024
- 17 - Para Providências
- 18 - Determinar Arquivamento
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2024

PROCESSOS ANEXADOS

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