O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anchieta, relativas ao Exercício Financeiro de 2011, constituindo-se de:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
R$ 1,00
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1 - RECEITAS CORRENTES |
168.780.447,29 |
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1.1 - Receita Tributária |
54.367.509,91 |
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1.2 - Receita de Contribuições |
2.853.000,00 |
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1.2 - Receita Patrimonial |
3.563.000,00 |
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1.3 – Receita de Serviços |
1.000,00 |
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1.3 - Transferências Correntes |
105.608.937,38 |
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1.4 - Outras Receitas Correntes |
2.387.000,00 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
10.385.000,00 |
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2.1 - Operações de Crédito |
300.000,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
95.000,00 |
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2.3 - Transferências de Capital |
9.990.000,00 |
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OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
2.756.000,00 |
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TOTAL GERAL |
181.921.447,29 |
Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:
I - No Orçamento Fiscal em R$ 131.190.036,57 (cento e trinta e um milhões, cento e noventa mil, trinta e seis reais e cinqüenta e sete centavos);
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 50.731.410,72 (cinqüenta milhões, setecentos e trinta e um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e dois centavos).
Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:
R$ 1,00
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DESPESA POR FUNÇÕES |
VALOR |
|
Legislativa |
8.750.000,00 |
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Judiciária |
1.080.664,46 |
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Administração |
20.924.571,82 |
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Segurança Pública |
278.000,00 |
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Assistência Social |
6.083.457,31 |
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Previdência Social (IPASA) |
5.415.000,00 |
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Saúde |
32.114.617,20 |
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Trabalho |
2.582.684,02 |
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Educação |
41.309.379,69 |
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Cultura |
2.374.000,00 |
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Urbanismo |
29.653.208,69 |
|
Habitação |
2.350.000,00 |
|
Saneamento |
446.934,60 |
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Gestão Ambiental |
1.672.424,87 |
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Agricultura |
3.245.526,03 |
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Comércio e Serviços |
3.605.475,51 |
|
Energia |
50.000,00 |
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Transporte |
9.884.000,00 |
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Desporto e Lazer |
5.144.000,00 |
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Refinanciamento da Dívida Interna |
4.187.003,08 |
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Reserva de Contingência |
770.500,01 |
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TOTAL GERAL |
181.921.447,29 |
R$ 1,00
|
PODER/ÓRGÃO |
TOTAL |
% |
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PODER LEGISLATIVO |
8.350.000,00 |
4,59% |
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CÂMARA MUNICIPAL |
8.350.000,00 |
4,59% |
|
PODER EXECUTIVO |
166.985.947,28 |
91,79% |
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GABINETE DO PREFEITO |
1.938.612,66 |
1,07% |
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PROCURADORIA GERAL |
1.080.664,46 |
0,59% |
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SECRETARIA DE GOVERNO |
4.835.311,45 |
2,66% |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
6.834.715,47 |
3,76% |
|
SECRETARIA DA FAZENDA |
6.957.674,54 |
3,82% |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
41.309.379,69 |
22,71% |
|
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
6.083.457,31 |
3,34% |
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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
1.672.424,87 |
0,92% |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA PESCA E ABASTECIMENTO |
4.809.026,03 |
2,64% |
|
SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO |
3.881.475,51 |
2,13% |
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SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E REGIONAL |
523.184,02 |
0,29% |
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SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL |
42.384.143,29 |
23,30% |
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GERÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL |
3.981.758,43 |
2,19% |
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GERÊNCIA ESTRATÉGICA DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO |
2.815.803,84 |
1,55% |
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GERÊNCIA ESTRATÉGICA ESPORTE E LAZER COMUNITÁRIO |
5.763.698,51 |
3,17% |
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SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) |
32.114.617,20 |
17,65% |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
5.815.000,00 |
3,20% |
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FUNDAÇÃO ESCOLA DO LEGISLATIVO PADRE LUÍZ MARIA |
400.000,00 |
0,22% |
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES - IPASA |
5.415.000,00 |
2,98% |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
770.500,01 |
0,42% |
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TOTAL |
181.921.447,29 |
100,00% |
Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Anchieta (IPASA) está estimado em R$ 5.415.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e quinze mil reais), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2011, de acordo com o art. 7º, item I, da Lei Federal n.º 4.320/64. (Redação dada pela Lei n° 732/2011)
Parágrafo Único. A autorização prevista no caput do artigo estende-se ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Anchieta, e a Fundação Escola do Legislativo Padre Luiz Maria, podendo estes órgãos abrir créditos suplementares até o montante equivalente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, modificações na nomenclatura e codificação.
Art. 8º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo(a) Secretário(a) Municipal de Governo.
Parágrafo Único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Anchieta, 29 de dezembro de 2010
EDIVAL JOSÉ PETRI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.