LEI Nº 157, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003

 

Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Anchieta, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Ficam fixados e aprovados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Anchieta-ES, conforme os níveis e referências descritos nas tabelas em anexo a presente lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementado, se necessário.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta (ES), 07 de novembro de 2003.

 

MOACYR CARONE ASSAD

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

(Redação dada pela Lei n° 346/2006)

ANEXO I

 

CLASSE CARREIRA

A

B

C

D

E

F

G

H

I

511,25

552,98

597,95

646,75

699,40

756,44

818,04

884,63

II

609,96

659,64

712,32

770,38

833,24

901,14

974,59

1.053,92

III

727,63

778,20

831,28

889,12

950,81

1.016,90

1.087,54

1.163,12

IV

868,08

928,44

992,93

1.061,99

1.135,63

1.214,52

1.298,95

1.389,22

V

1.111,13

1.188,28

1.270,81

1.359,22

1.453,63

1.554,65

1.662,72

1.778,22

VI

1.422,13

1.506,22

1.595,02

1.689,25

1.789,14

1.894,70

2.006,66

2.125,30

VII

1.877,26

1.979,69

2.087,63

2.201,28

2.321,52

2.448,25

2.582,02

2.722,96

VIII

2.477,87

2.612,87

2.755,46

2.905,64

3.064,33

3.231,32

3.407,78

3.593,51

 

(Redação dada pela Lei n° 346/2006)

ANEXO II

 

CARGOS COMISSIONADOS

QUANTIDADES

REFER.

VENCIMENTOS

Diretor Geral

001

CCL-1

3.314,77

Sec. De Administração

001

CCL-2

3.233,92

Procurador Geral

001

CCL-2

3.233,92

Sec. Esp. Assuntos Legislativos

001

CCL-2

3.233,92

Assessor Jurídico

001

CCL-3

3.032,12

Assessor de Parlamentar

018

CCL-4

1.730,66

Assessor Direto da Presidência

001

CCL-4

1.730,66

Assessor Legislativo

001

CCL-4

1.730,66

Chefe de Gabinete

001

CCL-4

1.730,66

Secretária de Gabinete

001

CCL-5

1.697,82

Assistente da Sec. De Administração

001

CCL-5

1.697,82

Assistente da Procuradoria Geral

001

CCL-5

1.697,82

Motorista de Gabinete

001

CCL-6

970,17

Assistente de Sonorização

001

CCL-6

970,17

Assistente Legislativo

006

CCL-7

747,51

Chefe de Limpeza

001

CCL-8

680,41

Assistente de Plenário

005

CCL-9

511,25