REVOGADA PELA LEI Nº 1.646/2024
LEI Nº 1.469, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Lei nº 1.258/2017, dando nova
configuração à Estrutura Administrativa e aos Quadros de Servidores
Comissionados e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Anchieta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O §
2° do art. 4°, da Lei nº 1.258/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°
.....................................................................................
Art. 2° O §
2º do art. 13, da Lei nº 1.258/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 13
....................................................................................
§ 2° A Diretoria Geral Administrativa
possuirá em seu quadro os cargos comissionados de Diretores Adjuntos e a função
gratificada de Chefe da Seção de Guarda Patrimonial. (NR)"
Art. 3° O Parágrafo
Único do art. 28, da Lei nº 1.258/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 28
....................................................................................
Parágrafo único. O Setor de
Expediente possuirá em seu quadro as funções gratificadas de Chefe da Seção de
Protocolo, Chefe da Seção de Arquivo, Chefe da Seção de Acompanhamento de
Processo Legislativo e Chefe da Seção de Registro Normativo e Redação de Atas.
(NR)"
Art. 4° O Art.
32, da Lei nº 1.258/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - protocolar, autuar, acompanhar e controlar a tramitação de
todas as proposituras, a elaboração dos autógrafos de lei, a publicação de atos
normativos da Câmara e realizar o arquivamento dos documentos legislativos
sancionados ou promulgados;
II - cuidar do registro indicador de presença dos Vereadores e
respectivos votos nas sessões plenárias, zelando pela sua integridade;
III - instrumentar
os trabalhos desenvolvidos nas sessões plenárias, especialmente quanto à fiel
observância dos dispositivos regimentais;
IV - controlar todos os prazos que envolvam promulgação de textos
legais decretados;
V - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de
competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Setor de Expediente. (NR)"
Art. 5° O Art.
33, da Lei nº 1.258/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - preparar, registrar e encaminhar documento com o teor final
de todos os textos legais aprovados pela Câmara, bem como daqueles a serem
promulgados pela Câmara, diligenciando quanto à fidelidade da respectiva
publicação;
II - proceder a todos os encaminhamentos e comunicações relativas
aos textos legais decretados, bem como retirados;
III - acompanhar o
prazo para o Chefe do Poder Executivo sancionar ou vetar propositura aprovada
no Legislativo, informando à Mesa Diretora o decurso de prazo, quando ocorrer;
IV - encaminhar os originais do processo completo das proposições
ao Arquivo da Câmara, para digitalização e incorporação ao acervo;
V - efetuar trabalhos de indexação e de consolidação temática e
textual da legislação municipal;
VI - elaborar atas de reuniões plenárias e encaminhá-las para
publicação oficial;
VII - preparar termo
de posse de vereador;
VIII - dar
cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pelo Setor de Expediente. (NR)"
Art. 6° O caput
do art. 35, da Lei nº 1.258/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° Ficam revogados o Art.
29 e o §
1° do art. 35, da Lei nº 1.258/2017.
Art. 8º Ficam alterados o ANEXO
I (Organograma), ANEXO
II (Quadro de Pessoal do Poder Legislativo - Cargos em provimento em
comissão) e ANEXO
IV (Quadro de Pessoal do Poder Legislativo - Funções Gratificadas)
constantes da Lei Municipal nº 1.258/2017, na forma dos anexos que acompanham a
presente Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 03 de
fevereiro de 2021.
FABRÍCIO PETRI
PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Anchieta.
ANEXO I
ORGANOGRAMA
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DO
PODER LEGISLATIVO
Cargos em provimento
em comissão
|
DENOMINAÇÃO |
REQUISITO |
REF. |
REMUNERAÇÃO |
QTDE |
C.H. SEMANAL |
ATRIBUIÇÕES |
procurador Geral
|
Bacharelado em Direito, inscrição na OAB/ES, experiência de 3
anos no exercício da advocacia. |
CCL-1 |
R$ 7.100,00 |
1 |
30 |
Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às
definições no corpo da lei para a unidade em que atua. |
Controlador Geral
|
Bacharelado em Ciências Contábeis, Direito, Economia ou
Administração |
CCL-2 |
R$ 7.100,00 |
1 |
30 |
Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para a unidade em que atua |
diretor Administrativo
|
Nível Superior |
CCL-2 |
R$ 7.100,00 |
1 |
30 |
Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para a unidade em que atua. |
Subprocurador Geral
|
Bacharelado em Direito, inscrição na OAB/ES, experiência de 3
anos no exercício da advocacia |
CCL-3 |
R$ 6.000,00 |
1 |
30 |
Natureza de direção, lhe competindo substituir o Procurador Geral
em suas ausências administrativa e jurídica ao Gabinete do Procurador Geral e
exercer outras atividades, pertinentes à sua área de atuação, e que lhe fores
atribuídas pelo Procurador Geral. |
Assessor de Mesa e Comissões
|
Nível Superior |
CCL-4 |
R$ 3.800,00 |
2 |
30 |
Natureza de assessoramento, suas atribuições estão vinculadas a
fornecer apoio técnico à Mesa Diretora e às Comissões Legislativas no
exercício de suas atribuições legislativas, administrativas e regimentais
descritas nesta lei. |
Ouvidor Geral
|
Nível Superior |
CCL-5 |
R$ 2.500,00 |
1 |
30 |
Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às
definições no corpo da lei para a unidade em que atua. |
Chefe do Setor de Comunicação Institucional
|
Nível Superior |
CCL-6 |
R$ 2.300,00 |
1 |
30 |
Natureza de chefia e coordenação, suas atribuições estão
vinculadas às definições no corpo da lei para a unidade em que atua. |
Assessor de Gabinete da Presidência I
|
Ensino Médio |
CCL-6 |
R$ 2.300,00 |
1 |
30 |
Natureza de chefia, lhe competindo coordenar e organizar o
gabinete do Presidente da Casa, realizar atendimento, controlar a agenda do Presidente,
manter contato com os departamentos, gabinetes parlamentares, servidores da
CMA e público em geral, de forma a resolver antecipadamente os problemas
administrativos. |
Diretor Adjunto
|
Ensino Médio |
CCL-6 |
R$ 2.300,00 |
1 |
30 |
Natureza de direção, lhe competindo exercer as atribuições
definidas no corpo da lei para o setor em que estiver vinculado,
especialmente coordenar as atividades de planejamento, organização e
gerenciamento, bem como promover a integração com as demais unidades
administrativas de acordo com as políticas e ações definidas pela Direção
Geral Administrativa. |
Assistente de Sonorização
|
Ensino Médio |
CCL-7 |
R$ 2.142,60 |
1 |
30 |
Natureza de assessoramento, lhe competindo presta assessoria e
desempenhar profissionalmente atividades de interesse e/ou necessidade da
Câmara Municipal, especialmente quanto à captação, armazenamento e
transmissão do áudio dos eventos oficiais da Edilidade. |
Assessor de Gabinete da Presidência II
|
Ensino Médio |
CCL-8 |
R$ 2.100,00 |
1 |
30 |
Natureza de assessoramento, lhe competindo exercer atividades de
interesse ou necessidade do Gabinete do Presidente. |
Assessor Legislativo-Administrativo I
|
Ensino Médio |
CCL-9 |
R$ 2.050,00 |
10 |
30 |
Natureza de assessoramento, lhe competindo atuar na área
administrativa e nas comissões, lotados nos diversos departamentos, subordinados
aos diretores, coordenadores, responsáveis ou presidentes de comissões,
seguindo normas e processos estabelecidos, responsabilizando-se pelos
resultados específicos obtidos, e coletar e registrar dados, bem como
arquivar os documentos diversos do setor, mantendo atualizados os arquivos,
cadastros e instrumentos de controle. |
Assessor Legislativo-Administrativo II
|
Ensino Médio |
CCL-10 |
R$ 1.390,00 |
11 |
30 |
Natureza de assessoramento, lhe competindo atuar na área
administrativa e nas comissões, lotados nos diversos departamentos,
subordinados aos diretores, coordenadores, responsáveis ou presidentes de
comissões, auxiliando em levantamentos, contagens, verificações, controle e
apontamentos que se fazem necessário aos andamentos dos trabalhos, zelar pela
ordem e conservação do material e local de trabalho e executar outras
atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. |
ANEXO iv
QUADRO DE PESSOAL DO
PODER LEGISLATIVO
Cargos em provimento
em comissão
|
DENOMINAÇÃO |
REQUISITO |
GRATIFICAÇÃO |
QTDE. |
C.H. SEMANAL |
ATRIBUÍÇÕES |
|
Coordenador de Elaboração Legislativa |
Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos
efetivos de Procurador |
R$ 1.200,00 |
1 |
20 horas |
Natureza de assessoramento, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para o órgão em que atua. |
|
Coordenador de Estudo e Pesquisas Legislativas |
Designação Pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos
efetivos de Procurador. |
R$ 1.200,00 |
1 |
20 horas |
Natureza de assessoramento, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para o órgão em que atua. |
|
Chefe da Seção de Guarda Patrimonial |
Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos
efetivos de Guarda Patrimonial |
R$ 700,00 |
1 |
30 horas |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |
|
Chefe da Seção de Pessoal |
Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos
efetivos do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de
nível médio |
R$ 1.000,00 |
1 |
30 horas |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |
|
Chefe da Seção de Registros Funcionais |
Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos
efetivos do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de
nível médio. |
R$ 1.000,00 |
1 |
30 horas |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |
|
Chefia da Seção de Contabilidade |
Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos
efetivos de Contador ou Técnico em Contabilidade. |
R$ 1.200,00 |
1 |
30 horas |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |
|
Chefe da Seção de Tesouraria |
Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos
efetivos de Contador ou Técnico em Contabilidade. |
R$ 1.200,00 |
1 |
30 horas |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |
|
Assessor de Controle Interno |
Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos
efetivo do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma em nível
superior em Direito ou Contabilidade. |
R$ 1.200,00 |
1 |
30 horas |
Natureza de assessoramento, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei. |
|
Chefe da Seção de Almoxarifado |
Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos
efetivos do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de
nível médio. |
R$ 700,00 |
1 |
30 horas |
Natureza de assessoramento, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |
|
Chefe da Seção de Patrimônio |
Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos
efetivos do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de
nível médio. |
R$ 1.000,00 |
1 |
30 horas |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |
|
Chefe da Seção de Contratações |
Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares do Quadro
de Servidores do Legislativo e portador do diploma de nível médio. |
R$ 1.000,00 |
1 |
30 horas |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |
|
Chefe da Seção de Suporte Técnico em Informática |
Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos
efetivos de Analista de Tecnologia da Informação ou de Auxiliar de Tecnologia
da Informação. |
R$ 700,00 |
1 |
30 horas |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |
|
Chefe da Seção de Sistema de Informação |
Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos
efetivos de Analista de Tecnologia da Informação Ou de Auxiliar de Tecnologia
da Informação. |
R$ 1.000,00 |
1 |
30 horas |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |
|
Chefe da Seção de Protocolo |
Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos
efetivos do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de
nível médio |
R$ 1.000,00 |
1 |
30 horas |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |
|
Chefe da Seção de Arquivo |
Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos
efetivos do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de
nível médio |
R$ 700,00 |
1 |
30 horas |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |
|
Chefe da Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos
efetivos do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de
nível médio |
R$ 1.000,00 |
1 |
30 horas |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |
|
Chefe da Seção de Registro Normativo e Redação de Atas |
Designação pelo Presidente da Câmara dentre titulares de cargos
efetivos do Quadro de Servidores do Legislativo e portador do diploma de
nível médio |
R$ 1.000,00 |
1 |
30 horas |
Natureza de chefia, suas atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |