Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, aprovou e eu, na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte. Resolução:
Art. 1º O art. 1º da Resolução 06/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a concessão de títulos de Cidadão Anchietense, do título de Cidadão Anchietense Ausente, da Comenda Paulo Vinha, da Comenda de Honra ao Mérito Cultural, da Comenda à Dignidade, da Comenda Padre José de Anchieta, da Comenda de Honra ao Mérito Desportivo, da Comenda Referência Política (Político em Destaque), da Comenda Quilombola, da Comenda Cidadão Voluntário, da Comenda do Mérito Agrícola, da Comenda de Honra ao Mérito ao Pescador, da Comenda Convidado Ilustre, da Comenda Cidadão Assíduo, da Comenda Professor Paulo Freire, do Título de Honra ao Mérito na Gestão Pública, da Comenda Destaque do Turismo no Meio Rural, Comenda de Destaque da Polícia Militar, Comenda de Destaque da Polícia Civil, Comenda de Destaque do Corpo de Bombeiros e Comenda de Destaque da Guarda Civil Municipal, estabelecendo os requisitos para o recebimento, o número de títulos a serem outorgados, o cerimonial adotado na solenidade e outras disposições pertinentes.
Art. 2º Fica acrescido à Resolução 06/2011 os seguintes Artigos com as respectivas redações:
Art. 19-B Será concedida 01 (uma) comenda, denominada COMENDA DE DESTAQUE DA POLÍCIA MILITAR, ao policial militar da ativa ou da reserva que atuar com destaque na defesa dos interesses da segurança pública do Município de Anchieta.
Art. 19-C Será concedida 01 (uma) comenda, denominada COMENDA DE DESTAQUE DA POLÍCIA CIVIL, ao policial civil da ativa ou aposentado que atuar com destaque na defesa dos interesses da segurança pública do Município de Anchieta.
Art. 19-D Será concedida 01 (uma) comenda, denominada COMENDA DE DESTAQUE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ao servidor público de Anchieta na função de Guarda Civil Municipal da ativa ou aposentado que atuar com destaque na defesa dos interesses da segurança pública do Município de Anchieta.
Art. 19-E Será concedida 01 (uma) comenda, denominada COMENDA DE DESTAQUE DO CORPO DE BOMBEIROS, ao servidor público na função do Corpo de Bombeiros Militar da ativa ou da reserva que atuar com destaque na defesa dos interesses da segurança pública do Município de Anchieta.
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta-ES, 06 de maio de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.