LEI Nº 1.641, DE 17 DE NOVEMBRO 2023

Altera o Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo 1 — Metas Anuais, Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Demonstrativo 7 Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita), da Lei Municipal 1615, de 04 de agosto de 2023 - LDO 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais (Demonstrativo 1 — Metas Anuais, Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita), constantes da Lei Municipal nº 1615/2023 - LDO 2024, na forma dos anexos que acompanham a presente Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 17 de novembro de 2023.

FABRÍCIO PETRI

PREFEITO DE NCHIETA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

ESTIMATIVA A COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA

2024

O presente demonstrativo, para o exercício financeiro de 2024 a 2026 foi elaborado em conformidade com o disposto no:

1 –Parágrafo 6º do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de o Poder Executivo fazer tal apresentação;

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUCIA DA RECEITA

2024