RESOLUÇÃO Nº 05, DE 20 DE JULHO DE 2016.
APROVA RELATÓRIO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR A REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS
MEDIDAS LEGAL E CONTRATUALMENTE PREVISTAS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO, PELA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE
DE SANEAMENTO - CESAN.
Faço saber que a Câmara Municipal
de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas, aprovou e eu, na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de
Inquérito instituída pela Resolução nº 26/2015.
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anchieta, no prazo de OS (cinco)
dias, encaminhará cópia xerox do Relatório
e respectivas conclusões da
Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução
nº 26/2015, ao Poder Executivo Municipal e ao Ministério Público Estadual,
para que, caso concordem, tomem as providências ali indicadas.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor
a data de sua publicação.
Anchieta – ES, 20 de julho de 2016.
JOCELÉM GONÇALVES DE JESUS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Anchieta