FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, aprovou e eu, na qualidade de presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Ficam prorrogados os prazos Regimentais referente ao Projeto de Lei Complementar 24/2019 que Institui o Plano Diretor do Município (PDM) de Anchieta e dá outras providências.
Parágrafo único. Os prazos que trata o Regimento Interno Câmara Municipal de Anchieta ES, especificamente ao Projeto de Lei Complementar 24/2019, serão renovadas a partir da promulgação do presente Projeto de Resolução, iniciando nova contagem.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Urias Simões dos Santos, 05 de maio de 2021.
Anchieta-ES, 26 de maio de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.