Câmara Municipal de Anchieta

RESOLUÇÃO N° 004, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003

PROMULGAÇÃO

Dispõe sobre o novo plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Anchieta- ES e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais aprova e eu na qualidade de Presidente, nos termos do artigo 25 inc. V da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

Art. 1° Fica estabelecido o novo plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Anchieta-ES, nos seguintes termos:

TÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 1º O Plano de Carreira institui e especifica os diversos Câmara Municipal de Anchieta, descreve tarefas inerentes a cargos da cada um.

Parágrafo Único. A execução do plano de carreira é regulada pelos dispositivos da presente resolução.

Art. 2° Para fins efetivos deste plano, considera-se:

I - CARGO - O conjunto de atribuições substancialmente idêntica quanto a natureza de tarefas executadas e as especificações exigidas dos ocupantes com denominação própria e vencimentos correspondentes.

II - GRUPO OCUPACIONAL - O conjunto de cargos que se assemelham a natureza do trabalho, a correlação das atividades ou grau de conhecimento necessários ao exercício das respectivas atribuições.

III - CLASSE - A resultante de um agrupamento de cargos equivalentes, de vencimentos iguais, escalonado em função de crescente valorização dos cargos.

IV - NIVEL - A progressão de vencimentos dos servidores na carreira, constituindo a linha natural de sua promoção.

V - PROMOÇAO HORIZONTAL - a passagem do servidor para um nível superior de remuneração, dentro do mesmo cargo e carreira decorrente de destacado desempenho de suas tarefas e aumento de experiência.

TITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A investidura em cargo efetivo depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações por cargo em comissão, declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1° - Cargo de provimento efetivo é cargo público de caráter permanente, preenchido mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2° - Cargo de provimento em comissão é aquele de livre nomeação e exoneração a cargo do Presidente, de acordo com o interesse da administração, observadas as exigências para cada cargo.

§ 3º - A remuneração das funções estáveis, dar-se-á exclusivamente no início da carreira do cargo vinculado á função na qual se verifica a estabilidade.

§ 4º - O concurso para o preenchimento de cargos público terá a sua validade de 02 (dois) anos.

§ 5º - Durante o prazo de dois anos, aquele que for aprovado em concurso público anterior, de provas ou de provas e títulos, será obrigatoriamente convocado para assumir o cargo com prioridade sobre novos concursos, posteriormente aprovados.

§ 6° - O edital de concurso público estabelecerá os critérios, normas e condições para a realização, bem como os requisitos para cada cargo a ser provido.

§ 7º - A carga horária básica dos funcionários da Câmara Municipal será de regulamentada por ato de seu Presidente e conforme o caso, em observância a legislação específica que disciplina a matéria.

§ 8° - O percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, bem como os critérios para sua admissão serão estabelecidos em lei específica.

§ 9° - A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, será estabelecida em lei específica.

§ 10 - A carga horária básica dos funcionários da Câmara Municipal será de regulamentada por ato de seu Presidente e conforme o caso, em observância a legislação específica que disciplina a matéria.

Art. 4° São partes integrantes desta resolução:

I - O anexo 1 que denomina o cargo, determina o seu quantitativo e estabelece os seus níveis.

II - O anexo II que determina os cargos em comissão, seu quantitativo e a respectiva referência.

TITULO III
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 5º A estrutura do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Anchieta é constituída dos seguintes grupos ocupacionais:

I - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - resultante do agrupamento dos cargos, cujas tarefas são especificadas com partes complexas que exigem sólidos conhecimentos técnicos administrativos.

II- GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS - Resultante do agrupamento do cargo, cujas tarefas são padronizadas e que exigem aplicações técnicas elementares.

TÍTULO IV
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

Art. 6° A classificação dos cargos são fixadas em 08 (oito) classes, escalonadas de “A” a “H”, definidos para cada classe os níveis correspondentes, conforme estabelecido nos anexos que compõe esta resolução.

Art. 7° A promoção para a mudança de classe dar-se-á através da elevação do servidor a classe imediatamente seguinte na mesma carreira a que pertença.

§ 1° - A promoção, far-se-á alternadamente por merecimento e por antiguidade, obedecendo-se o interstício de 03 (três) anos.

§2° - A promoção por merecimento, decorre do resultado da avaliação de desempenho quanto à competência, assiduidade, pontualidade, zelo funcional e disciplina.e deverá ocorrer a partir do primeiro semestre após concluído o lapso temporal de 03 anos de efetivo exercício neste Poder.

§3° - Para que haja avaliação de desempenho, o Presidente da Câmara Municipal baixará norma específica, após tramitação do processo, para que o servidor possa usufruir de mais esse direito.

§4°- A antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na categoria a que pertence o servidor público, onde havendo empate de tempo de serviço na mesma categoria, adotar-se-á critérios sucessivamente o de mais tempo de serviço público na Câmara Municipal e a maior idade.

§5° - Apurada a antiguidade, o setor competente dará conhecimento ao presidente, inclusive, com o nome do servidor, o período de 3 (três) anos de efetivo exercício, no nível de vencimento que se encontre, para que seja processada a promoção que ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias.

§6° - Não ocorrerá a promoção por merecimento ou por antiguidade.

I - Aquele que tiver falta não justificada posteriormente à data em que se der a última promoção da categoria a concorrer.

II - Aquele que tenha sofrido pena disciplinar ou tiver sido condenado judicialmente, respeitada a ampla defesa, o contraditório e o prazo estabelecido no artigo 16 desta Lei.

III - Aquele que não adquiriu estabilidade ou que estiver em cumprimento de estágio probatório.

§7° - A exclusão de candidato ou lista de promoção, por merecimento ou antiguidade prescreverá:

I - em dois anos quanto á pena de suspensão;

II - em um ano, quanto à pena de repreensão.

III - em dois anos quanto a condenação em processo judicial.

§ 8° Na mudança de classe que trata este artigo, o servidor fará jus ao aumento estipulado no anexo de vencimentos, previsto na lei municipal que disciplina a matéria. (NR)

(artigo alterado pela Resolução nº. 12/2006)

§ 9° É assegurado ao servidor, ao aposentar-se a progressão funcional ao nível imediatamente superior ou a progressão vertical à categoria de sua classe encontrando-se no último nível e categoria de sua classe um percentual de 10% (dez por cento).

TITULO V
DO TREINAMENTO

Art.8° Fica instituída como atividade permanente da Câmara, o treinamento de seus servidores, a medida das disponibilidades financeiras e das conveniências dos serviços, tendo como principais objetivos:

I - Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela administração.

II - Estimular o desenvolvimento funcional criando condições propícias ao aperfeiçoamento constantes dos servidores.

Parágrafo Único. O treinamento terá sempre caráter objetivo prático e será ministrado direta ou indiretamente pela Câmara Municipal.

TÍTULO VI

DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS E ATIVIDADES

Art. 9º São atribuições dos titulares dos cargos comissionados abaixo, como segue, com descrição detalhada das atividades:

I- DIRETOR GERAL

a) - Planejar, organizar, orientar, coordenar, controlar, comandar as atividades da câmara Municipal.

b) Superintender todos os serviços da Secretaria Geral da Câmara Municipal, tendo sob sua subordinação todos os demais órgãos.

c) Representar oficialmente o Presidente sempre que para isso for credenciado;

d) Informar-se nas repartições municipais a marcha das providências solicitadas pelo Presidente;

e) Promover a relação das atividades relativas ao expediente, registros, divulgação e relações públicas da edilidade, supervisionando-as diretamente ou através das secretarias, procurador geral, assessores e demais servidores;

f) Promover a execução de todas as atividades relativas aos serviços de recepção, informação, protocolo, arquivo, documentação da secretaria da Câmara;

g) Promover a execução das atividades referentes aos serviços de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcional e demais atividades de administração de pessoal;

h) Promover a execução das atividades referentes ao serviço de guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Câmara Municipal

i) Promover a execução das atividades referentes aos serviços de tombamento, registro, inventário, proteção, conservação de bens móveis da Câmara Municipal;

j) Determinar a manutenção do equipamento de uso geral da Câmara bem como guarda e conservação;

k) Determine a conservação interna e externa do prédio da Câmara, móveis e instalação;

l) Assinar as carteiras de identificação funcional dos servidores da Câmara;

m) Resolver sobre a concessão de férias e licenças aos servidores da Câmara.

II- PROCURADOR GERAL

a) Defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses da Câmara Municipal.

b) Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente.

c) Proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara Municipal.

d) Dar assessoramento ao presidente da Câmara no estudo, interpretação e solução das questões jurídicas administrativas.

e) Superintender os trabalhos entregues a Procuradoria Jurídica.

f) O Despachar diretamente com o Presidente da Câmara ou Diretor Geral da secretaria documentos entregues à Procuradoria Jurídica.

g) Executar outras atividades correlatas.

III- SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

a) Executar as atividades relativas aos tombamentos, registros, inventários, proteção e conservação dos bens móveis da Câmara Municipal.

b) Controlar o recebimento, distribuição, trâmites dos processos, projetos e demais documentos relativos às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal.

c) Controlar a aquisição, guarda e distribuição de material.

d) Providenciar declaração de bens dos Vereadores.

e) Preparar e encaminhar a contabilidade, a folha de freqüência dos Vereadores para efeito de pagamento.

f) Execução de todo trabalho de datilografia, cópia, recebimento, distribuição e registro de todos os documentos, papéis, petições, processos e outros que devam tramitar na Câmara Municipal.

IV- SECRETÁRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS

a) Assessorar os vereadores nos assuntos relacionados com as suas atribuições legislativas.

b) Acompanhar os trabalhos da Mesa Diretora, orientando e disciplinando quanto as notícias a serem lidas.

c) Assessorar o Presidente e demais membros das comissões permanentes.

V- ASSESSOR JURÍDICO

a) Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação Estadual e Federal de interesse da Câmara Municipal.

b) Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Presidente da Câmara, vereadores e órgãos da administração da Câmara Municipal.

c) Executar outras atividades correlatas.

VI- ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

a) Assessorar a presidência com relação a assuntos ligados ao plenário orientando-o no que for necessário.

b) Controlar e dar assistência quanto a assinatura dos Vereadores nos livros de presença e uso da palavra.

c) Executar outras tarefas correlatas.

VII- CHEFE DE GABINETE

a) Prestar assistência à Presidência do Legislativo, em suas relações com órgãos e entidades públicas, privadas e associações de classe.

b) Preparar e expedir a correspondência da Presidência.

e) Realizar as atividades de relações públicas da Câmara Municipal.

d) Encaminhar projetos e outros documentos para apreciação do presidente da Câmara.

e) Auxiliar o presidente em suas relações com autoridades e com o público em geral.

f) Executar outras atividades correlatas.

VIII- ASSESSOR LEGISLATIVO

a) Acompanhar os trabalhos das sessões, sem distinção da Câmara Municipal.

b) Dar assistência aos vereadores quanto a elaboração de projetos de lei, resolução, requerimentos, indicações, moções e outros;

c) Assessorar os membros das comissões permanentes, orientando-os quanto aos pareceres a serem emitidos;

d) Dar assistência a outros órgãos da administração da Câmara Municipal, quando solicitado.

IX- SECRETÁRIO DE GABINETE

a) Encaminhar as matérias de interesse da municipalidade e Câmara, quando autorizados pelo Presidente da Câmara, para publicações nos órgãos da imprensa;

b) Realizar as atividades de relações públicas da Câmara, juntamente com o seu superior hierárquico;

c) Executar as tarefas a ela dirigida pelos superiores hierárquicos, não podendo em hipótese alguma, contestar suas atividades, nem levar ao conhecimento de outro colega, a não ser, quando autorizado pelo superior.

d) Executar outras atividades correlatas.

X- ASSISTENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

a) Auxiliar o secretário no controle de documentação a ele conferido.

b) Auxiliar o secretário, providenciando juntamente com ele, as declarações de bens dos Vereadores.

c) Auxiliar na confecção de folhas de pagamento e verificar atentamente a freqüênda dos vereadores.

d) Auxiliar o secretário em todo trabalho de datilografia, cópia, recebimento, distribuição e registro de todos os documentos;

e) Providencia o arquivamento de ofícios expedidos e recebidos, portaria, resoluções, projetos de lei, decretos, relatórios e pareceres;

XI- AUXILIAR DA PROCURADORIA GERAL

a) preparar e expedir correspondências da Procuradoria Geral;

b) auxiliar o Procurador Geral em suas relações com outros órgãos;

c) auxiliar o procurador Geral no controle da documentação a ele conferida;

d) assessorar o Procurador na elaboração de pareceres; (NR)

e) auxiliar o Procurador na elaboração de ofícios, instruções normativas, ordens de serviços e outros atos administratios; (AC)

f) dar despachos em processos administrativos, por ordem do seu superior hierárquico; (AC)

g) analisar e dar instruções sobre processos administrativos licitatórios; (AC)

h) exercer outras atividades correlatas. (AC)

XII- MOTORISTA

a) transportar o Presidente, demais Vereadores e servidores a serviço da Câmara

b) vistoriar o veículo verificando rotineiramente, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

c) transportar documentos em geral da Câmara;

d) zelar pela manutenção do veículo, comunicando as falhas e solicitando reparos

e) recolher o veículo à garagem após a jornada de trabalho; O executar outras tarefas correlatas.

XIII- ASSISTENTE DE SONORIZAÇÃO

a) Dar assistência quando da realização de sessões, que seja na sede ou fora dela.

b) Conservar o material de som em perfeito estado de funcionamento para quando da realização das sessões.

c) Executar outras atividades correlatas.

XIV- ASSISTENTE LEGISLATIVO

a) Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas de ordem administrativa e legislativa e na assistência imediata a seus superiores.

b) Participar da elaboração ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho.

c) Examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e tomar as providências necessárias quando autorizada pela chefia.

d) Redigir ofícios, ordem de serviços, memorando, portaria, decretos, editais e demais expediente e atos administrativos.

e) Estudar e analisar processo de assunto pertinente a sua área de atuação, dando informações e ou emitindo pareceres quando for o caso.

f) Interpretar lei, decretos, portarias, regulamentos e normas gerais.

g) Redigir proposições a serem assinadas pelos vereadores ou a Mesa observada rigorosamente as normas técnicas legislativas pertinentes, solicitando se necessário a orientação da assessoria técnica.

h) Interpretar leis, decretos, portarias, regulamentos e normas gerais.

1) Redigir proposições a serem assinadas pelos vereadores ou a Mesa observada rigorosamente as normas técnicas legislativas pertinentes, solicitando se necessário à orientação da assessoria técnica.

j) Atender prontamente os vereadores prestando seus serviços mesmo em horários quando justificadamente solicitado.

k) Executar outras atividades correlatas.

XV- CHEFE DE LIMPEZA

a) Organizar todo serviço de limpeza da Câmara, interna e externamente, procurando manter limpo todas as dependências da Câmara

b) Procurar, através de orientação, zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e do local de trabalho;

c) Efetuar pequenas compras de material de limpeza e outros;

d) Procurar manter sempre a arrumação da cozinha, limpando e trazendo os recipientes, vasilhames e outros utensílio da cozinha em perfeito estado de limpeza;

e) Solicitar ao setor competente material de limpeza e de cozinha;

f) Mandar coletar o lixo das salas diariamente, bem como corredores, plenário e outras dependências, mandando ou recolhendo-os adequadamente;

g) Procurar manter a devida higiene das instalações sanitárias da Câmara;

h) Fazer abertura e fechamento do prédio da Câmara;

i) Executar outras tarefas correlatas.

XVI- ASSISTENTE DE PLENÁRIO

a) Atender diretamente aos vereadores do partido a que estiver a serviço na emissão de correspondência isoladamente ou em conjunto.

b) Receber a correspondência do vereador respondendo-a ou cumprindo-a de acordo com a determinação do interessado.

c) Redigir proposição a ser assinada pelo vereador ou por outros, observando rigorosamente as mesmas técnicas legislativas pertinentes, solicitando se necessário, a orientação da assessoria.

d) Acompanhar rigorosamente o controle de proposições expedidas pelo sistema de computação, vedada a apresentação para protocolo, de proposição, de proposição anti-regimental ou em caso de que verse sobre o mesmo assunto no mesmo período legislativo;

e) Atender chamada telefônica endereçada ao vereador a que estiver a serviço, passando ao interessado ou anotando recados conforme o caso.

f) Executar outras atividades correlatas.

Art. 9º A – Ficam criados 18 (dezoito) vagas de Assessor de Parlamentar, a serem lotados nos gabinetes dos vereadores, de forma proporcional, cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com padrão de vencimento CC4, que deverão ser preenchidos por pessoas com escolaridade mínima de nível médio, com as seguintes atribuições: (AC)

(Artigo e incisos inseridos pela Resolução nº. 5/2005)

I – auxiliar o vereador em todas as atividades de seu gabinete; (AC)

II – receber, controlar e responder os documentos encaminhados ao vereador; (AC)

III – auxiliar o vereador na interpretação de leis, Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal; (AC)

IV – cuidar da agenda do parlamentar; (AC)

V – controlar o fluxo de processos do gabinete; (AC)

VI – proceder à interlocução entre o gabinete do vereador e os demais setores da Câmara; (AC)

VII – orientar o vereador na condução de seus trabalhos, emitindo manifestação acerca de determinados matérias; (AC)

VIII – elaborar os requerimentos, indicações e projetos a serem protocolizados pelo parlamentar; (AC)

IX – auxiliar na elaboração de pareceres e manifestações técnicas; (AC)

X – exercer outras atividades correlatas. (AC)

Parágrafo único. Para nomeação dos ocupantes dos cargos previstos no caput deste artigo é necessária a indicação do vereador, vedada a de cônjuge ou de parente até o segundo civil, de qualquer parlamentar. (AC)

Art. 9°- B - Fica criado o cargo de Secretário de Gabinete de Parlamentar de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, em número de 18(dezoito) vagas, a serem lotados nos gabinetes dos Vereadores, de forma proporcional, com padrão de vencimento CCL8, que deverão ser preenchidos por pessoas com escolaridade mínima de nível médio, e com as seguintes atribuições:

Artigo incluído pela Resolução n° 6/2009

I - Auxiliar o assessor parlamentar e o Vereador em todas as atividades de seu gabinete;

C A R G O S	QUANTIDADE	NIV EIS
SERVENTES	003	1
CONTINO	002	1
AUXILIAR SEV. GERAIS	002	1
ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR	003 001	V, V
OPERADOR DE COMPUTADOR	001	VI
ARQUIVISTA	001	VI
TÉCNICO DE SONORIZAÇÃO TÉCNICO DE CONTABILIDADE ADVOGADO	002 001 002	VI VII - VIIi<

CARGOS	QLJANT.	REFERÈNCIA
DIRETOR GERAL	001	CC-1
PROCURADOR GERAL	001	CC-2
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO	001	CC-2
SEC. ESPECIAL ASSUNTOS LEGISLATIVOS	001	CC-2
ASSESSOR JURÍDICO	001	CC-4
ASSESSOR DA PRESIDENCIA	001	CC-4
CHEFE DE GABINETE	001	CC-4
ASSESSOR LEGISLATIVO	001	CC-4
SECRETÁRIO DE GABINETE	001	CC-5
ASSISTENTE SEC. DE ADMINISTRAÇÃO	001	CC-5
ASSISTENTE DA PROCURADORIA	001	CCL-5
MOTORISTA	001	CC-6
ASSISTENTE DE SONORIZAÇÃO	001	CC-6
ASSISTENTE LEGISLATIVO	005	CC-7
CHEFE DA LIMPEZA	001	CC-8
ASSISTENTE DE PLENÁRIO	005	CC-9