RESOLUÇÃO
Nº 26, DE 29 DE JULHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA/ES.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, aprovou e eu, na qualidade de Presidente,
promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instaurada Comissão Parlamentar de
Inquérito, nos termos do Requerimento nº 262, de autoria do vereador Jocelém Gonçalves de Jesus, devidamente aprovado na forma
do Regimento Interno desta Casa de Leis, visando apurar a regularidade do
cumprimento de todas as medidas legal e contratualmente previstas para a
execução do contrato de prestação de serviços de saneamento básico no
município, pela Companhia Espírito Santense de
Saneamento – CESAN, especialmente o
abastecimento regular, o planejamento das ações, a formação das tarifas, a
melhoria e ampliação dos serviços, a proteção das nascente e
mananciais, entre outras.
Art. 2º A Comissão
Parlamentar de Inquérito a que alude o artigo 1º desta Resolução é instaurada obedecida à proporcionalidade de
representação dos partidos e blocos políticos na Câmara Municipal com fulcro no § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, c/c inciso II do
artigo 50, artigo 51 e 52 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
sendo esta composta pelos Edis:
I – Vereador Roberto Quinteiro
Bertulani;
II – Vereador Geovane
Meneguelle Louzada dos Santos;
III – Vereador Robson Mattos dos Santos;
Art. 3º Na mesma Seção em que foi instaurada, a
Comissão Parlamentar de Inquérito elegeu para Presidente o Vereador Roberto Quinteiro Bertulani, do Partido
Republicano Progressista (PRP), para Relator o Vereador Geovane
Meneguelle Louzada dos Santos, do Partido Social
Democrata (PSD), e como Membro o Vereador Robson Mattos dos Santos, do Partido
Trabalhista do Brasil (PT do B).
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito tem o
prazo certo de noventa dias, prorrogável por igual período.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Anchieta-ES, 29 de Julho de 2015.
JOCELÉM GONÇALVES DE JESUS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta