RESOLUÇÃO
Nº 02, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO
DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO
INTERNO
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, aprovou e
eu, na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte:
Resolução:
Art. 1º
Fica criada a comissão Especial na forma do art. 51
do Regimento Interno, para elaboração da Revisão da Lei Orgânica Municipal
de Anchieta e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta, que será
composta dos Vereadores Válber José Salarini, Robson Mattos dos Santos e
Rosemary Pires Vasconcellos Rovetta, que após constituída elegerá o Presidente,
Relator e Membro.
Art. 2º
A Comissão terá o prazo de 90 dias, para apresentar a conclusão dos trabalhos,
sendo, nesse período auxiliada pela Procuradoria da Câmara.
Art. 3º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, na forma do artigo 82 da
Lei Orgânica.
Anchieta-ES, 19 de Fevereiro de
2014.
TEREZINHA VIZZONI
MEZADRI
PRESIDENTE
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta