RESOLUÇÃO Nº 21, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 84º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA.

Faço saber que a Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, aprovou e eu, na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte:

Resolução:

Art. 1º - O artigo 84 do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 84 - Cabe à Comissão de Defesa do Consumidor:

I - opinar sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando cabível, contratos;

II – acompanhar as atividades do Poder Executivo de fiscalização dos produtos de consumo e seu fornecimento e zelar pela sua qualidade;

III - receber reclamações e encaminhá-las ao órgão competente;

IV - emitir pareceres quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;

V - promover a realização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesse dos consumidores;

VI – prestar informações a consumidores e fornecedores;

VII - manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares.” (NR)

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 04 de Fevereiro de 2015.

JOCELÉM GONÇALVES DE JESUS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta