RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO E EMPREENDEDORISMO PARA ESTUDAR E PROPOR REFORMULAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES, COM VISTA A DIMINUIR OS OBSTÁCULOS BUROCRÁTICOS AO EMPREENDEDORISMO LOCAL.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, aprovou e eu, na qualidade e Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Anchieta/ES, a Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo, com a finalidade de estudar e propor reformulações na legislação municipal, de forma a diminuir os obstáculos burocráticos ao empreendedorismo local.

§1º Esta Comissão será composta de 03 (três) membros titulares, sendo um Presidente, um vice-presidente e um relator eleito na forma do Art. 45, §1º e Art. 47 do regimento interno.

§2º O prazo de duração desta Comissão será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, prorrogáveis, na forma que dispõe o Art. 61, §1º do Regimento Interno.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta - ES, 11 de Outubro de 2017.

TÁSSIO ERNESTO FRANCO BRUNORO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta