PORTARIA Nº 26, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2017
SUSPENDE PARCIALMENTE AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ANCHIETA.
O
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANCHIETA,
no uso de suas atribuições, especialmente aquelas
conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, art. 30, li;
CONSIDERANDO os termos
do Decreto nº 5649, de 10 de fevereiro de 2017, do Executivo Municipal, que declara a situação de Emergência na Segurança Pública, em todo o território do Município de Anchieta;
CONSIDERANDO
ainda os termos do Decreto nº 5650, de 10 de fevereiro de 2017, do Executivo
Municipal, resolve editar a presente
PORTARIA
Art. 1°
O expediente administrativo da Câmara
Municipal de Anchieta
será das 09:00h às 16:00h,
por tempo indeterminado, enquanto perdurar a crise da segurança pública
no Estado do Espírito Santo , devido à falta
de policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar.
Parágrafo Único - O horário
de expediente fixado
excepcionalmente no caput
deste artigo não se aplica à Equipe de Segurança
Patrimonial.
Art.
2°
Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta, 12 de fevereiro
de 2017.
TÁSSIO ERNESTO FRANCO
PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Anchieta