PORTARIA Nº 25, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA/ES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, II, da Lei Orgânica Municipal e art. 30, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis,

RESOLVE:

Art. 1° Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a coordenação do primeiro, comporem Comissão Técnica responsável pela elaboração do Projeto de Política de Acessibilidade da Câmara Municipal de Anchieta , Estado do Espírito Santo , cuja atribuição é desenvolver o projeto de política de acessibilidade com base nos preceitos estabelecidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo , internalizados com equivalência de emenda constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 e Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nos Decretos nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

Fabiano Oliveira Rovetta – Matrícula nº 200;

Patrick Lima Pereira – Matrícula nº 544;

Vítor Diniz Outra - Matrícula nº 201;

Caroline Minzoni - Matrícula nº 743;

Luan Zine Leopoldina - Matrícula nº 202.

Art. 2° O resultado dos trabalhos deverá ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por deliberação do Presidente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Anchieta, 15 de setembro de 2016.

JOCELÉM GONÇALVES DE JESUS

PRESIDENTE CMA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta