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Procedimentos contábeis
Patrimoniais (de acordo com as regras das NBC TSP e
do MCASP vigentes)
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Prazos-limites para preparação de sistema e outras
providencias de implantação (até)
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Obrigatoriedade dos registros contábeis
(A partir de )
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Câmara
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Câmara
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1.
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos oriundos de receitas
tributárias e de contribuições (exceto créditos previdenciários), bem como
dos respectivos encargos, multas, ajustes para perdas e registro de
obrigações relacionadas à repartição de receitas.
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Não se aplica
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Não se aplica
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2.
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos previdenciários, bem
como dos respectivos encargos, multas, ajustes para perdas.
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Não se aplica
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Não se aplica
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3.
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos demais créditos a receber,
(exceto créditos tributários, previdenciários e de contribuições a receber),
bem como dos respectivos encargos, multas e ajustes para perdas
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Não se aplica
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Não se aplica
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4.
Reconhecimento, mensuração e evidenciação da Dívida Ativa, tributária e não
tributária, e respectivo ajuste para perdas.
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Não se aplica
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Não se aplica
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5.
Reconhecimento, mensuração e evizenciação das
provisões por competência.
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Realizado
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Realizado
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6.Evidenciação de
ativos e passivos contingentes em contas
de controle e em
notas explicativas.
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Realizado
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Realizado
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7.
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis e imóveis; respectiva
depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor
recuperável (exceto bens do patrimônio cultural e de infraestrutura) .
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Em andamento
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01/01/2019
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8.
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens de infraestrutura;
respectiva depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao
valor recuperável.
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Não se aplica
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Não se aplica
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9.
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens do patrimônio cultural;
respectiva depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao
valor recuperável (quando passível de registro segundo IPSAS, NBC TSP e
MCASP).
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31/12/2020
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01/01/2021
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1O.
Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência
decorrentes de empréstimos, financiamentos e dívidas contratuais e
mobiliárias.
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Não se aplica
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Não se aplica
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11.
Reconhecimento mensuração e evidenciação das obrigações por competência
decorrentes de benefícios a empregados (ex.: 13° salário, férias,
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Realizado
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Realizado
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12.
Reconhecimento, mensuração e evidenciação da provisão atuarial do regime
próprio de previdência dos servidores públicos civis e militares.
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Não se aplica
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Não se aplica
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13.Reconhecimento
, mensuração e evidenciação das obrigações
com fornecedores por competência .
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Realizado
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Realizado
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14.Reconhecimento,
mensuração e evidenciação das demais obrigações por competência.
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Realizado
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Realizado
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15. Reconhecimento,
mensuração e evidenciação de softwares, marcas, patentes, licenças e
congêneres, classificados como intangíveis e eventuais amortização,
reavaliação e redução ao valor recuperável.
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Realizado
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Realizado
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16. Outros ativos
intangíveis e eventuais amortização e redução a valor recuperável.
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31/12/2016
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01/01/2017
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17.
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos investimentos permanentes, e respectivos
ajustes para perdas e redução ao valor
recuperável.
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Não se aplica
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Não se aplica
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18.
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos estoques .
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Realizado
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Realizado
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19.
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos demais aspectos referentes aos
procedimentos patrimoniais estabelecidos
nas IPSAS, NBC TSP e MCASP.
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31/12/2025
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31/12/2025
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