PORTARIA Nº 15 DE 6 DE JANEIRO DE 2017

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 25 de Lei Orgânica Municipal e artigo 30 do Regimento interno:

RESOLVE:

Art. 1° Criar A Comissão Permanente de Disciplina, com a finalidade de apurar a responsabilidade administrativa resultante de atos ou omissões praticadas no desempenho de cargo ou função e responsabilidade do servidor público pela infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, bem como com a finalidade de aplicar as sanções administrativas prevista em lei.

Art. 2° Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Disciplina, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, e secretariado pelo terceiro sendo o quarto designado a ser suplente nas ausências e impedimentos de qualquer dos membros:

1 - VITOR DINIZ OUTRA MAT. Nº201

2 - CAROLINE MINZONI MAT. Nº 743

3 - MARGARIDA MARIA FURTADO CATARINOZI CECCON, MAT. N° 0015

4 - JOSE MAURICIO ROVETTA MAT. 0017

Art. 3° Determinar que a Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo apurar as condutas praticadas pelos servidores , os quais deverão prestar toda colaboração necessárias que lhes forem requeridas.

Art. 4° Determinar que os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras conforme horário exclusivo estabelecido pelo Presidente da mesma.

Art. 5º Esta Portaria Revoga a Portaria 19/2014, e entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta, 06 de janeiro de 2017

TÁSSIO ERNESTO FRANCO

PRESIDENTE DA CÂMARA M. DE ANCHIETA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta