O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos à Associação Cariaciquense de Esportes, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para realização da Primeira Etapa do Circuito Talen Draft Capixaba de Mix Marcial Arts - MMA, a ser promovido pela Secretaria Municipal de Esporte Juventude.
Art. 2° O Município celebrará convênio com a Associação, prevendo as formalidades legais e prestação de contas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 12 de Setembro de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Anchieta.