LEI N° 969, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014

ACRESCENTA O INCISO XIII, NO ART. 14 DA LEI 773/2012.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XIII, no artigo 14 da Lei 773/2012.

“ Art. 14.............................................................................................

XIII – para quem trabalha no CAPS I e no CAPS AD, nos cargos de médicos psiquiatra.

Parágrafo único. o incentivo de que trata este inciso é instituído para o vinculo de 20h, e será pago em dobro para os vínculos de 40h.” (NR)

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 02 de Setembro de 2014.

MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

ANEXO X

(Lei 969/2014)

TABELA DO VALOR DE INCENTIVOS

INCENTIVO	NÍVEIS DE CLASSIFICAÇÃO B	NÍVEIS DE CLASSIFICAÇÃO C/D	NÍVEIS DE CLASSIFICAÇÃO E/F
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA	R$ 100,00	R$ 250,00	R$ 1.000,00
ESTRATÉGIA DE SAÚDE MENTAL	R$ 100,00	R$ 250,00	R$ 1.000,00
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	R$ 100,00	R$ 250,00	R$ 1.000,00
ESTRATÉGIA DE SAÚDE OCUPACIONAL	R$ 100,00	R$ 250,00	R$ 1.000,00
PARA QUEM TRABALHA NO PRONTO ATENDIMENTO	R$ 100,00	R$ 250,00	R$ 1.000,00
MEDICO PSIQUIATRA 20h	R$ 100,00	R$ 250,00	R$ 4.500,00