O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica acrescido o inciso XII, no artigo 14 da Lei 773/2012.
"Art. 14..............................................................................................
XII - para quem
trabalha no Centro de Especialidades Odontológicas, nas especialidades
Assistente de Consultório Dentário e Odontólogos."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 18 de Agosto de 2014.