LEI Nº 956, DE 1º DE AGOSTO DE
2014
PROMOVE ALTERAÇÕES NOS SISTEMAS
ESTRUTURANTES DA LEI MUNICIPAL Nº.
568/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE ANCHIETA, NO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º No escopo do
Sistema Estruturante de Infraestrutura Operacional e
Desenvolvimento da Qualidade de Vida Comunitária, contido na alínea “a”, inciso V,
do artigo 47, da Lei n°. 568/2009, fica transformado o cargo de
Gerente Estratégico de Projetos de Engenharia e Arquitetura em Gerente
Municipal de Projetos de Engenharia e Obras, com responsabilidade e vencimentos
previstos no anexo próprio e correspondentes ao cargo de Gerente Municipal,
reportando-se diretamente ao Secretário Municipal de Infraestrutura.
Art. 2º Altera o ANEXO II, incluindo a GM aqui alterada.
Art. 3º Altera o ANEXO IV, passando o quantitativo de Gerencias Municipais
passando de 5 para 6 vagas, inalteradas as atribuições
ali insertas.
Art. 4º Esta Lei entrará
em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogadas as
disposições em contrário.
Anchieta/ES, 1º de Agosto de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
MARCUS VINÍCIUS DOELINGER ASSAD
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Anchieta.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
|
5. SISTEMA ESTRUTURANTE DE INFRAESTRUTURA
MUNICIPAL E DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA COMUNITÁRIA |
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5.1. Secretaria de Infraestrutura
Municipal 5.1.1.
Gerência Municipal de Serviços Urbanos e Comunidades do Litoral 5.1.2. Gerente
Municipal de Projetos de Engenharia e Obras 5.1.3.
Gerência Operacional de Transporte e Manutenção 5.1.4.
Gerência Estratégica de Serviços às Comunidades do Interior 5.1.5.
Escritório de Serviços Gerenciais |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
GERENCIAS
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DENOMINAÇÃO |
REQUISITO |
REFERÊNCIA |
REMUNERAÇÃO |
QUANTIDADE |
ATRIBUIÇÕES |
|
Gerente Municipal – GM |
Livre Escolha |
CC – 1 |
R$ 4.268,52 |
06 |
Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no
corpo da lei para o órgão que administram. |
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Gerente Estratégico – GE |
Livre Escolha |
CC – 2 |
R$ 3.300,00 |
09 |
Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no
corpo da lei para o órgão que administram. |
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Gerente Operacional Jurídica |
Formação em Direito inscrito na OAB |
CC – 3 |
R$ 2.392,82 |
03 |
Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no
corpo da lei para o órgão que administram. |
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Gerente Operacional de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação. |
Formação Específica na área da Saúde |
CC – 3 |
R$ 2.392,82 |
01 |
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Gerente Operacional - GO (exceto os acima citados) |
Livre Escolha |
CC – 3 |
R$ 2.392,82 |
20 |