LEI Nº 947, DE 14 DE JUNHO DE 2014

ALTERA LEI Nº 343/2006 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Anchieta aprova a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da lei 343/2006 passa a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado, na Estrutura Administrativa do Município de Anchieta, o cargo de Coordenador Especial de Operacionalização Financeira, com referência CCE2, com as seguintes atribuições:

I - ................................................................................................

II -................................................................................................

III - .............................................................................................

IV-...............................................................................................

V-................................................................................................

VI-...............................................................................................

“Art. 2º O cargo previsto no artigo anterior, com 03 (três) vagas, será de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do executivo, devendo ser preenchido por pessoa devidamente habilitada no BANDES.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta(ES), 14 de Junho de 2.014.

MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.