Dispõe sobre denominação de via e logradouro público.
Faço saber que a
Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais aprovou, o Prefeito Municipal sancionou nos termos do artigo 46, § 3º, artigo
25 item VI da Lei Orgânica Municipal, e artigo 66 § 3º da Constituição
Federal, e eu na qualidade de Presidente de conformidade ainda com os referidos
diplomas legais acima citado, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A
rua “R” transversal da rua “L”, do loteamento Residencial Parati, neste
município, passa a ter a seguinte denominação Ajeanor Gomes Pereira.
Art. 2º - As
despesas decorrentes com o emplacamento da rua de que trata o artigo 1º,
correrão por conta da família do homenageado, como forma de notoriedade
pública.
Art. 3º -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta, 10 de outubro de 2002.
PRESIDENTE