LEI Nº 719, DE 17 DE JUNHO DE 2011
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais aprovou e, seu presidente, nos termos do § 7º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais, destinado à inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente. O crédito especial receberá a seguinte classificação orçamentária:
05 - FUNDAÇÃO PADRE LUIZ MARIA
0501 - Fundação Padre Luiz Maria
0501.0112200482.450 - ADM PESSOAL FUNDAÇÃO PADRE LUIZ MARIA
331911300000 - Obrig. Patronais - Op. Intra-orçamentárias R$ 20.000,00
0501.0112200482.451 - MAN. SERV. ADM. GERAIS FUND. PADRE LUIZ MARIA
333901400000 - Diárias Pessoal Civil R$ 30.000,00
333903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 822.133,13 (oitocentos e vinte dois mil, cento e trinta e três reais e treze centavos, nas seguintes dotações:
0501.0112200482.450 - ADM PESSOAL FUNDAÇÃO PADRE LUIZ MARIA
331901300000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$ 300.000,00
331901300000 - Obrigações PATRONAIS R$ 52.133,13
0501.0112200482.451 - MAN. SERVI. ADM. GERAIS FUND. PADRE LUIZ MARIA
333903600000 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física R$ 40.000,00
333903900000 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 380.000,00
333903000000 - Material de Consumo R$ 20.000,00
344905200000 - Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º e 2º decorrerão do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme inciso I, § 1º art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anchieta/ES reserva o direito de requisitar à Fundação a devolução dos valores referentes à Escola do Legislativo constantes na Lei Orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 07 de Julho de 2011.
DALVA DA MATTA GREJA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.