LEI Nº 713, DE 30 DE MAIO DE 2011

 

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 98.500,00. (noventa oito mil, quinhentos reais), para os fins que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 659/2010) crédito especial no valor de R$ 98.500,00 (noventa oito mil, quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações, constantes do anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder movimentações nos saldos da dotação criada pelo presente Crédito Especial, sempre que necessário, a título de remanejamento para atender a insuficiência de saldo de outras dotações ou para receber suplementações advindas de outras origens.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta/ES 30 de maio de 2011

 

PREFEITA EM EXERCICIO

PAULA LOUZADA MARTINS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

CRÉDITO ESPECIAL       -       ANEXO I       -       Suplementação

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.07.00.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA  SOCIAL

 

 

 

 

02.07.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRI0 DE ASSISTÊNCIA.SOCIAL

 

 

 

 

08.122.0002.2.0127

Adm da Secretaria de Assistência Social

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

3.3.90.39.00

103

1.000,00

 

 

 

 

 

02.06.01.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.06.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.122.0013.2.0085

Suporte Administrativo para o Desenvolvimento do Ensino

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

3.3.90.39.00

010

1.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

3.3.90.39.00

020

1.000,00

 

 

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

001

1.000,00

 

 

 

 

 

12.361.0015.2.0091

Remuneração de Profissionais do Ensino Fundamental

 

 

 

 

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

 

3.1.90.96.00

008

87.500,00

 

 

 

 

 

12.365.0015.2.0094

Remuneração de Profissionais do Ensino Infantil

 

 

 

 

 

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

006

1.000,00

 

 

 

008

1.000,00

12.366.0015.2.0090

Educação de Jovens e Adultos

 

 

 

 

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

008

1.000,00

 

 

 

 

 

12.367.0015.2.0096

Educação Especial

 

 

 

 

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

008

1.000,00

 

02.05.00.00 - SECRETARIA DE FAZENDA

 

 

 

 

02.05.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRI0 DE FAZENDA

Administração da Secretaria da Fazenda

 

 

 

04.122.0002.2.0071

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

3.3.90.39.00

020

1.000,00

 

 

 

 

 

04.00.00.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

04.01.00.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

04.01.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10.122.0020.2.0120

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

3.3.90.39.00

017

1.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

3.3.90.39.00

020

1.000,00

 

 

 

Total

98.500,00

 

CRÉDITO ESPECIAL       -       ANEXO II       -       Anulação

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.07.00.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA  SOCIAL

 

 

 

 

02.07.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.244.0022.2.0129

Manutenção do CRAS, Programas e Serviços

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF

3.3.90.39.00

103

1.000,00

 

 

 

 

 

02.06.01.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.06.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.361.0015.2.0093

Transporte Escolar para o Ensino Fundamental

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

3.3.90.39.00

010

1.000,00

 

 

 

 

 

12.122.0013.2.0085

Suporte Administrativo para o Desenvolvimento do Ensino

 

 

 

 

DIVERSAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

001

1.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

008

87.500,00

12.365.0015.2.0094

Remuneração de Profissionais do Ensino Infantil

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

006

1.000,00

 

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.1.90.92.00

008

1.000,00

12.367.0015.2.0096

Educação Especial

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

3.3.90.36.00

008

1.000,00

12.366.0015.2.0090

Educação de Jovens e Adultos

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

3.3.90.36.00

008

1.000,00

 

02.12.00.00 - SECRETARIA DE  INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

 

 

 

 

02.12.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRI0 DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

15.451.0037.1.0225

Construção Melhoria Urb. Manutenção das Orlas do Município

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACÕES

4.4.90.51.00

020

2.000,00

 

 

 

 

 

04.00.00.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

04.01.00.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

04.01.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10.301.0021.1.0101

Construção, Reforma, Ampliação de Unidades da Atenção Primária

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACÕES

4.4.90.51.00

017

1.000,00

 

OBRAS E INSTALACÕES

4.4.90.51.00

020

1.000,00

 

 

 

Total

98.500,00