LEI Nº 671, DE 11 DE MARÇO DE 2011

 

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 88.427,44 (oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), para os fins que especifica.

                           

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 659/2010) crédito especial no valor de R$ 88.427,44 (oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação da dotação consignada no Orçamento 2011, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder movimentações nos saldos da dotação criada pelo presente Crédito Especial, sempre que necessário, a título de remanejamento para atender a insuficiência de saldo de outras dotações ou para receber suplementações advindas de outras origens.

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta/ES 11 de Março de 2011

 

EDIVAL JOSÉ PETRI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

CRÉDITO ESPECIAL       -       ANEXO I       -       SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

 

02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

02.05.01.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

 

 

 

04.122.0002.2.0071

Administração da Secretaria da Fazenda

 

 

 

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

004

1.000,00

 

 

 

3.3.90.93.00

040

1.000,00

02.06.02.00 – FUNDO  MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.122.0013.2.0085

Suporte Administrativo para o Desenvolvimento do Ensino

 

 

 

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

004

1.000,00

 

 

3.3.90.93.00

040

1.000,00

02.07.01.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.122.0002.2.0127

Administração da Secretaria de

Assistência Social

 

 

 

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

004

1.000,00

 

 

3.3.90.93.00

040

8.300,00

02.10.01.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, COMÉRCIO  E EMPREENDEDORISMO

 

 

 

 

23.122.0002.2.0191

Administração da Secretaria de Turismo

 

 

 

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

004

1.000,00

 

 

3.3.90.93.00

040

1.000,00

02.12.01.00 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

 

 

 

 

15.122.0002.2.0221

Administração da Secretaria de Infraestrutura Municipal

 

 

 

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.93.00

004

1.000,00

 

 

4.4.90.93.00

040

1.000,00

02.14.01.00 – GEREÊNCIA ESTRATÉGICA DE CULTURA E

PATRIMÔNIO HISTÓRICO

 

 

 

 

04.122.0002.2.0251

Administração da Gerência de Cultura e Patrimônio

 

 

 

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.93.00

004

1.000,00

 

 

4.4.90.93.00

040

1.000,00

02.15.01.00 – GERÊNCIA ESTRATÉGICA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER COMUNITÁRIO

 

 

 

 

04.122.0002.2.0281

Administração da Gerência de Esporte, Cultura e Lazer

 

 

 

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.93.00

004

1.000,00

 

 

4.4.90.93.00

040

1.000,00

04.01.01.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10.122.0020.2.0120

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

015

1.000,00

 

 

3.3.90.93.00

017

1.000,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.93.00

015

25.000,00

 

 

4.4.90.93.00

017

1.000,00

02.09.01.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO

 

 

 

 

20.606.0029.1.0179

Pluriatividade Rural

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

040

39.127,44

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

88.427,44

 

CRÉDITO ESPECIAL       -       ANEXO II       -    

ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

 

02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

02.10.01.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, COMÉRCIO  E EMPREENDEDORISMO

 

 

 

 

11.334.0035.1.0205

Programa de Geração de Emprego e Renda

 

 

 

 

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

040

15.300,00

02.12.01.00 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

 

 

 

 

15.451.0037.1.0226

Construção Abertura Pavimentação Drenagem

e Manutenção Vias Publicas

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

004

1.000,00

 

 

4.4.90.51.00

040

1.000,00

02.14.01.00 – GERÊNCIA ESTRATÉGICA DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

 

 

 

 

13.392.0044.1.0256

Aquisição de Imóveis, Construção, Implementação de Espaços Culturais

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

040

1.000,00

 

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

004

1.000,00

 

 

 

 

 

02.15.01.00 – GERÊNCIA ESTRATÉGICA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

 

 

 

 

27.811.0046.1.0284

Implantação da Vila Olímpica

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

004

1.000,00

27.812.0046.1.0280

Construção,  Reforma Manutenção.Quadras, Ginásio, Estádios e Campos

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

040

1.000,00

04.01.01.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10.301.0016.2.0100

Manutenção da Estratégia Saúde da Família

 

 

 

 

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

015

2.000,00

10.301.0021.1.0101

 

Construção, Reforma, Ampliação, Unidades  Atenção Primária.

 

 

 

 

 OBRAS E  INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

015

25.000,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

017

1.000,00

02.09.01.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO

 

 

 

 

20.606.0028.1.0172

Infraestrutura e Equipamentos para Fortalecimento da  Agricultura Familiar- PRONAF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 OUTROS MAT. PERMANENTES

 4.4.90.52.00

 040

39.127,44 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

88.427,44