LEI Nº 669, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011

 

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 659 de 29/12/2010) crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação da dotação consignada no Orçamento 2010, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder movimentações nos saldos da dotação criada pelo presente Crédito Especial, sempre que necessário, a título de remanejamento para atender a insuficiência de saldo de outras dotações ou para receber suplementações advindas de outras origens.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta/ES 14 de fevereiro de 2011

 

EDIVAL JOSÉ PETRI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

CRÉDITO ESPECIAL       -       ANEXO I       -       SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FICHA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

 

 

02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

02.06.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

12.122.0013.2.0085

Suporte Administrativo para o Desenvolvimento do Ensino

 

 

 

 

 

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.1.90.92.00

 

001

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

20.000,00

 

 

 

 

 

 

CRÉDITO ESPECIAL       -       ANEXO I I        -       ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FICHA

FONTE

VALOR

02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

02.01.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

 

 

04.122.0002.2.0011

Administração do Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

 

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

3.3.90.48.00

 

001

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

20.000,00