LEI Nº 662,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público
da Região Expandida Sul – CIM EXPANDIDA SUL/ES, ocorrida na data de
15/10//2010, na qual decidiu por unanimidade pelo ingresso do município de Guarapari no Consórcio Público da Região Expandida Sul –
CIM EXPANDIDA SUL/ES, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido
apresentada a lei nº 3187 datada de 19/10/2010, a qual atende a legislação
pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do consórcio público em
questão município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações
constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2° Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público
da Região Expandida Sul – CIM EXPANDIDA SUL/ES, ocorrida na data de 15/10/2010,
na qual decidiu por unanimidade pela transformação do
CIM EXPANDIDA SUL/ES em consórcio público de direito público, tendo por pessoa
jurídica de suporte Associação Pública, revogando-se o §4º da Clausula Quarta
do Contrato de Consórcio Público, e, alterando a redação da Clausula Terceira e
do caput da Clausula Quarta do Contrato de Consórcio Público as quais passam a
viger com a seguinte redação:
“...CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSTITUIÇÃO E DA
NATUREZA JURÍDICA - O presente contrato de consórcio público passa a ser
executado através de pessoa jurídica de direito público, da espécie Associação
Pública, criada para esta finalidade, composta por todos os entes da Federação
consorciados, com fundamento legal no inciso IV do artigo 41 da Lei nº
10.406/2002, com status de autarquia interfederativa
integrante da administração indireta dos entes consorciados.”
“... CLÁUSULA QUARTA – DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA
DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO - A Associação Pública suporte deste contrato de
consórcio público denominar-se-á Consórcio Público da Região Expandida Sul –
CIM EXPANDIDA SUL/ES, terá sede em Anchieta-ES, prazo indeterminado de duração
e será do tipo multifuncional.”
Art. 3° Fica criada a Associação Pública
denominada Consórcio Público da Região Expandida Sul – CIM EXPANDIDA
SUL/ES DO ESPÍRITO SANTO, cuja sigla será CIM EXPANDIDA SUL/ES/ES, como pessoa
jurídica de suporte do Contrato de Consórcio Público firmado.
Art. 4° O CIM EXPANDIDA SUL/ES é constituído sob a forma de autarquia interfederativa com
personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e
financeira, sede e foro na cidade de Anchieta-ES, com prazo indeterminado de duração e de característica
multifuncional com fundamento legal no § 1º do artigo 1º e inciso I do artigo
6º, ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e do
inciso IV do artigo 41 da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).
Art. 5° O CIM
EXPANDIDA SUL/ES integra a Administração
Indireta do Poder Executivo Municipal deste município e tem por finalidade a
realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implantação e
execução de suas políticas públicas.
Art. 6° A Assembléia Geral do CIM EXPANDIDA SUL/ES tem competência para dispor sobre seu Estatuto Social, sua estrutura,
funcionamento, atribuições e quadro de pessoal, desde que não contrarie o
disposto no Contrato de Consórcio Público firmado pelos entes consorciados.
Art. 7° São objetivos do CIM EXPANDIDA SUL/ES, além de outros
que vierem a ser definidos posteriormente pela Assembléia Geral:
I - a gestão
associada de serviços públicos;
II - a
prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e
o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes
consorciados;
III - o
compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de
gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de
licitação e de admissão de pessoal;
IV - a
produção de informações ou de estudos técnicos;
V - a
instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
congêneres;
VI - a promoção
do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
VII - o
exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe
tenham sido delegadas ou autorizadas;
VIII - o
apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os
entes consorciados;
IX - a gestão
e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
X - o
planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência
social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o
consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam
utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a
atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998;
XI - o
fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XII - as
ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional;
XIII - o
exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de
autorização ou delegação;
XIV – as
ações e os serviços de saúde, obedecidos os
princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 8° Constituem
patrimônio do CIM EXPANDIDA SUL/ES:
I - os bens e
direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II - os bens
e direitos que lhe forem doados por entidades públicas, privadas e por
particulares.
Art. 9° Constituem
recursos financeiros do CIM EXPANDIDA SUL/ES, aqueles definidos no seu
estatuto.
Art. 10 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
promover as adequações orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da
criação e manutenção da associação pública referida no Artigo 3º da presente
lei.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 15 de outubro de 2010.
Anchieta, 29 de Dezembro de 2010.
PREFEITO
MUNICIPAL
EDIVAL
JOSÉ PETRI
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Anchieta.