O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 584/2009) para efeito da despesa –Órgão 04-Fundação Padre Luiz Maria.
Art. 2º Fica criado no orçamento municipal (Lei nº 584/2009), para efeito da despesa a unidade orçamentária 04.01-Fundação Padre Luiz Maria.
Art. 3º Fica aberto no orçamento municipal (Lei nº 584/2009), crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender a programação constante do anexo I desta lei.
Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 3º decorrerão do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 05 de Outubro de 2010.
EDIVAL JOSÉ PETRI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
ANEXO I
|
CLASS.FUNCIONAL |
NATUREZA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
01.122.0001.2.XXXX |
3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANT FIXAS PES CIVIL |
52.000,00 |
|
01.122.0001.2.XXXX |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
11.440,00 |
|
01.122.0001.2.XXXX |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
01.122.0001.2.XXXX |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERV.DE TERC.PES. FISICA |
5.000,00 |
|
01.122.0001.2.XXXX |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERV. DE TERC. PESS. JURI |
20.000,00 |
|
01.122.0001.2.XXXX |
4.4.90.52.00 |
EQUIPPAM. MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
|
TOTAL SUB FUNÇÃO |
|
|
103.440,00 |
|
01.131.0002.1.XXXX |
3.3.90.30.00 |
ESPCIFICAÇÃO MATERIAL DE CONS |
1.000,00 |
|
01.131.0002.1.XXXX |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERV.TERC PES JURIDICA |
20.000,00 |
|
TOTAL SUB FUNÇÃO |
|
|
21.000,00 |
|
01.128.0004.1.XXXX |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERV TERCEIROS PES FISI |
10.000,00 |
|
01.128.0004.1.XXXX |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERV TERC PESO JURIDICA |
15.560,00 |
|
TOTAL SUB FUNÇÃO |
|
|
25.560,00 |
|
TOTAL GERAL |
|
|
150.000,00 |