LEI Nº 620, DE 10 DE JUNHO DE 2010

 

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para os fins que especifica.

                           

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 584/2009) crédito especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação de parte da dotação consignada no Orçamento 2010, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder movimentações nos saldos da dotação criada pelo presente Crédito Especial, sempre que necessário, a título de remanejamento para atender a insuficiência de saldo de outras dotações ou para receber suplementações advindas de outras origens.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta/ES, 10 de junho de 2010

 

EDIVAL JOSÉ PETRI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - Suplementação

 

 

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

Ficha

F

VALOR

 

 

 

 

 

 

02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

02.16.01.00 - GABINETE DA GERENCIA ESTRATÉGICA DE ESPORTE E LAZER COMUNITÁRIO

 

 

 

 

 

27.812.0046.1.0282

Incentivo a eventos esportivos e práticas desportivas

 

 

 

 

 

PREMIACOES DESPORTIVAS

3.3.90.31.04

 

001

23.000,00

 

 

 

 

Total

23.000,00

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FICHA

F

VALOR

02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

02.16.01.00 - GABINETE DA GERENCIA ESTRATÉGICA DE ESPORTE E LAZER COMUNITÁRIO

 

 

 

 

 

27.811.0046.1.0284

Implantação da Vila Olímpica

 

 

 

 

 

Outras Obras e Instalações

4.4.90.51.99

 

001

23.000,00

 

 

 

 

Total

23.000,00