O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 584/2009) crédito especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação de parte da dotação consignada no Orçamento 2010, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder movimentações nos saldos da dotação criada pelo presente Crédito Especial, sempre que necessário, a título de remanejamento para atender a insuficiência de saldo de outras dotações ou para receber suplementações advindas de outras origens.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 10 de junho de 2010
EDIVAL JOSÉ PETRI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - Suplementação
|
|||||
|
|
|
|
|
R$1,00 |
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
Ficha |
F |
VALOR |
|
|
|
|
|
|
02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
|
|
|
02.16.01.00 - GABINETE DA GERENCIA ESTRATÉGICA DE ESPORTE E LAZER COMUNITÁRIO |
|
|
|
|
|
27.812.0046.1.0282 |
Incentivo a eventos esportivos e práticas desportivas |
|
|
|
|
|
PREMIACOES DESPORTIVAS |
3.3.90.31.04 |
|
001 |
23.000,00 |
|
|
|
|
Total |
23.000,00 |
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO
|
|||||
|
|
|
|
|
R$1,00 |
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FICHA |
F |
VALOR |
02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
|
|
|
02.16.01.00 - GABINETE DA GERENCIA ESTRATÉGICA DE ESPORTE E LAZER COMUNITÁRIO |
|
|
|
|
|
27.811.0046.1.0284 |
Implantação da Vila Olímpica |
|
|
|
|
|
Outras Obras e Instalações |
4.4.90.51.99 |
|
001 |
23.000,00 |
|
|
|
|
Total |
23.000,00 |