LEI Nº 467, DE 16 DE AGOSTO DE 2007

 

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

 

O PREFEITO DE ANCHIETA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art. 132, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Anchieta, a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento municipal (Lei Municipal nº. 413/2006) crédito especial no valor de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta/ES, 16 de Agosto de 2007.

 

PREFEITO MUNICIPAL

EDIVAL JOSÉ PETRI

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

RS 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FICHA

F

VALOR

02.00.00.00 - Prefeitura Municipal

 

 

 

 

 

02.16.00.00 - Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

 

10.301.1609.2.0812

Manutenção do Pronto Atend. Médico e Odontológico

 

Outros Auxílios Financeiros

3.3.90.48.00

014

500

02.12.04.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

27.812.1203.1.0601

Construção de Quadra Poliesportiva

 

Despesas com Obras e Inst.

4.4.90.51.00

001

55.500

27.812.1203.1.0602

Construção e Manutenção de Campo de Futebol

 

Despesas com Obras e Inst.

4.4.90.51.00

001

1.000

Total 57.000,00

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

RS 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FICHA

F

VALOR

02.00.00.00 - Prefeitura Municipal

 

 

 

 

 

02.16.00.00 - Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

 

10.301.1609.2.0809

Manutenção do Programa de Saúde da Mul.

3.3.9036.99

1317

014

500

 

02.12.01.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

08.244.0805.1.0402

Produções de Habitações Urb. E Rurais

4.4.90.51.07

1837

001

56.500

Total 57.000,00