O PREFEITO MUNICIPAL E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA/ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, apresentam o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Público Municipal (Lei n° 413/2006) crédito especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para os fins especificados no Anexo I.
Art. 2º Para suportar as despesas previstas no artigo anterior ficam anuladas as dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES,
22 de março de 2007.
EDIVAL JOSÉ PETRI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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RS 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FICHA |
VALOR |
01.00.00.000 - Câmara Municipal |
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01.01.01.000 - Câmara Municipal |
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01.031.0001.2.0001 |
Manutenção das atividades da Câmara |
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Auxílio alimentação |
33904600 |
00016 |
55.000,00 |
Total 55.000,00 |
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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RS 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FICHA |
VALOR |
01.00.00.000 - Câmara Municipal |
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01.01.01.000 - Câmara Municipal |
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01.031.0001.2.0001 |
Manutenção das atividades da Câmara |
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Vencimentos e vantagens fixas |
31901100 |
02 |
55.000,00 |
Total 55.000,00 |