LEI N° 437, DE 22 DE MARÇO DE 2007

 

Dispõe sobre abertura de crédito Especial

 

O PREFEITO MUNICIPAL E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA/ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, apresentam o seguinte Projeto de Lei

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Público Municipal (Lei n° 413/2006) crédito especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para os fins especificados no Anexo I.

 

Art. 2º Para suportar as despesas previstas no artigo anterior ficam anuladas as dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta/ES, 22 de março de 2007.

EDIVAL JOSÉ PETRI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

RS 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FICHA

VALOR

01.00.00.000 - Câmara Municipal

 

 

 

 

01.01.01.000 - Câmara Municipal

 

 

 

 

01.031.0001.2.0001

Manutenção das atividades da Câmara

 

 

 

 

Auxílio alimentação

33904600

00016

55.000,00

Total 55.000,00

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

RS 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FICHA

VALOR

01.00.00.000 - Câmara Municipal

 

 

 

 

01.01.01.000 - Câmara Municipal

 

 

 

 

01.031.0001.2.0001

Manutenção das atividades da Câmara

 

 

 

 

Vencimentos e vantagens fixas

31901100

02

55.000,00

Total 55.000,00