O PREFEITO MUNICIPAL E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA/ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, apresentam o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º Fica aberto ao orçamento municipal (Lei Municipal n° 413/2006) crédito especial no valor de R$ 520.600,00 (quinhentos e vinte mil e seiscentos reais), para atender a programação constante no anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação orçamentária, conforme indicado no anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES,
30 de janeiro de 2007.
EDIVAL JOSÉ PETRI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
F |
VALOR |
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02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.13.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.13.01.00- GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.451.1300.1.0666
02.08.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 08.244.0801.2.0415 08.244.0802.2.0406
02.11.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO 02.11.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.1104.2.0566 12.365.1104.1.0556
02.17.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE TURISMO 23.695.1706.2.0881 |
Construção de Praças, Parques e Jardins
Centro de Referência da Assistência Social Apoio a Instituições Prestadoras de Serv. Cont.
Manutenção e Ref. Unidades Educ. Infantil Construção de unidades Educ. Infantil
Manutenção de Serviços Administrativos |
4.4.90.51.03
3.3.90.30.99 3.3.90.32.99
3.3.90.30.99 4.4.90.51.02
3.3.90.30.99 |
1004
328 340
598 653
1461 |
24.100
10.600 50.000
127.800 299.100
9.100 |
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TOTAL |
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520.600 |
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
F |
VALOR |
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02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.08.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2.0415
08.244.0802.2.0406
02.13.01.00- GABINETE DO SECRET. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 15.451.1300.1.066
02.13.01.00 - GABINETE DO SECRET. DE EDUCAÇÃO
12.365.1104.2.0566
12.365.1104.2.0564
12.365.1104.2.0593
12.361.1105.2.0567
12.361.1100.2.0572
02.11.02.00 - FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.1104.2.0553
02.17.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE TURISMO
23.695.1706.2.0881 |
Centro de Referencia da assistência Social Obras de Benfeitoria ou Melhoria Apoio a Instituições Prestadoras de Serv. Cont. Subvenção Social
Construção de Praças, Parques e Jardins Terreno
Manutenção o Ref. Unidades Educ. Infantil Obras de Benfeitoria ou Melhoria Manutenção do CRAAE Obras de Benfeitoria ou Melhoria Manutenção da Secretaria de Educação Obras de Benfeitoria ou Melhoria Manutenção de Biblioteca Obras de Benfeitoria ou Melhoria Manutenção da Educ. Infantil Outras Despesas c/ Pessoal e Enc. De Exerc. Anteriores
Manutenção do Ensino Fundamental Outras Despesas ci Pessoal e Enc. De Exercícios Anteriores
Manutenção de Serviços Administrativos Indenização e Restituição |
4.4.90.51.06
3.3.50.43.01
4.4.90.61.02
4.4.90.51.06
4.4.90.51.06
4.4.9051.06
4.4.90.51.06
3.1.90.92.99
3.1.90.92.99
3.3.90.93.01 |
004
021
001
008
001
008
001
006
008
001 |
10.500
50.000
24.100
127.800
120.000
30.000
149.000
9.100 |
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TOTAL |
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520.600 |